Relatório de Transparência e Igualdade Salarial

O Relatório de Transparência e Igualdade Salarial é uma obrigação para empresas com mais de 100 funcionários, exigida pela Lei nº 14.611/2023, que busca garantir remuneração igual entre homens e mulheres. Os relatórios, que são divulgados no portal Emprega Brasil e na página de dados, mostram a diferença salarial média (em 2024, foi de 20,9%) e a participação feminina no mercado de trabalho. A lei também obriga as empresas a implementarem medidas de combate à discriminação e programas de diversidade e inclusão.

O que são os relatórios

• Obrigatoriedade: A Lei nº 14.611/2023 tornou obrigatória a divulgação de informações salariais para empresas com mais de 100 empregados.

• Objetivo: O principal objetivo é promover a igualdade salarial entre mulheres e homens e combater a discriminação.

• Conteúdo: Os relatórios contêm dados que mostram as diferenças salariais, a remuneração média entre gêneros e a participação feminina no mercado de trabalho.

Dados de 2024 (3º Relatório)

• As mulheres recebiam, em média, 20,9% a menos do que os homens.

• O salário médio masculino era de R

  4.745,53,enquantoofemininoeradeR4.745 comma 53 comma e n q u a n t o o f e m i n i n o e r a d e cap R

  4.745,53,𝑒𝑛𝑞𝑢𝑎𝑛𝑡𝑜𝑜𝑓𝑒𝑚𝑖𝑛𝑖𝑛𝑜𝑒𝑟𝑎𝑑𝑒𝑅

  3.755,01.

• A remuneração média para mulheres negras era ainda menor, com R$ 2.864,39.

• A participação feminina no mercado de trabalho aumentou, chegando a 40,6% das empregadas.

Outras obrigações da lei

• Fiscalização: As empresas devem ter mecanismos de fiscalização para combater a discriminação.

• Canais de denúncia: É preciso criar canais seguros para que empregados possam denunciar discriminação salarial.

• Programas de diversidade: As empresas devem promover programas de diversidade e inclusão para combater barreiras ao crescimento profissional das mulheres.

• Capacitação: Devem ser incentivados programas de capacitação para mulheres.

Relatório de Transparência e Igualdade Salarial

Fonte: gov.br